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Atividades insalubres e perigosas: editada Orientação Normativa pelo MPOG

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2010 a Orientação Normativa (ON) 6, de 21 de junho de 2010, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG), regulamentando a concessão de aposentadoria especial no âmbito do serviço público federal.

A ON, que também se refere à contagem convertida do tempo de serviço pelos fatores 1,2 (mulheres) ou 1,4 (homens), uniformiza procedimentos para converter o tempo de atividade insalubre em tempo de aposentadoria.

A publicação do MPOG ocorre após negociações entre o Governo Federal e as entidades sindicais que figuram no Mandado de Injunção 880, o qual abrange Confederações, Federações e sindicatos nacionais e estaduais, todos de servidores públicos.

Estima-se que 600 mil servidores sejam beneficiários desta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a aplicação da lei do regime geral da previdência aos servidores estatutários, diante da falta de lei específica sobre o trabalho em condições especiais.

O mandado de injunção supriu uma lacuna legal, já que a Constituição Federal estabelece o direito à contagem diferenciada de requisitos para aposentadoria aos servidores sujeitos às condições especiais (trabalho perigoso, insalubre ou penoso).

Este direito depende de lei regulamentadora, que apenas recentemente foi encaminhada ao Congresso Nacional (PLC 555/2010).

Diante da falta de lei, o STF determinou que, até a regulamentação, será aplicada a mesma lei do regime geral de previdência (INSS).

Dentre as orientações estabelecidas pela ON 6/2010, a serem seguidas pelas unidades de recursos humanos, destacam-se as seguintes:

¨      O benefício decorrente da aposentadoria especial vai ser calculado pela média aritmética simples dos valores correspondentes às remunerações recebidas a partir de julho de 1994, sendo considerados, para efeito desse cômputo, apenas os 80% maiores vencimentos. A aposentadoria não será, portanto, equivalente à última remuneração, com perda de paridade com os ativos – e, ao mesmo tempo, não poderá em nenhuma hipótese ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria;

¨      O efeito financeiro advindo do benefício vai começar na data de publicação do ato no Diário Oficial da União, sem qualquer pagamento retroativo a título de proventos;

¨      A contagem de tempo em dobro da licença-prêmio não vai ser considerada;

¨      Os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem vão ser utilizados para converter o tempo de serviço exercido em condições especiais para tempo comum;

¨      O servidor aposentado vai permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor;

¨      A aposentadoria especial poderá ser concedida independentemente de idade, desde que comprovados os 25 anos de trabalho perigoso, insalubre ou penoso;

¨      A aposentadoria especial só pode ser concedida ao servidor que foi sujeito a condições perigosas, insalubres ou penosas de forma “permanente”, conceito esse definido como sendo o trabalho “não ocasional nem intermitente, a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho”, correspondente à “principal atividade do servidor” – essa definição é extremamente restritiva e limita severamente o alcance desta modalidade especial de aposentadoria;

¨      O servidor que preencher o requisito para aposentadoria especial não fará jus ao pagamento do abono de permanência, se optar por permanecer em atividade;

¨      É admitida a conversão do tempo trabalhado em condições insalubres, podendo o resultado ser utilizado nas regras de transição das Emendas Constitucionais, exceto no caso dos professores do ensino básico e fundamental, por já possuírem uma aposentadoria diferenciada;

¨      A Orientação Normativa não admite como prova da condição especial o mero pagamento de adicional, exigindo que o servidor obtenha do órgão responsável uma certidão específica de atividades sob condições especiais.

A Orientação Normativa, tal como publicada pelo MPOG, impede na prática que os servidores que ingressaram no serviço público antes das reformas constitucionais possam usufruir seu direito à contagem diferenciada de requisitos aplicável em razão de trabalho perigoso, insalubre ou penoso, posto que se o fizerem deixarão de receber proventos integrais, perdendo também a paridade com os ativos.

Em resumo, a ON torna a aposentadoria especial possível e vantajosa para muito poucos.

Acesse, abaixo, a ON:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG

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