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Aprovação de recursos do pré-sal para a educação no Congresso Nacional é resultado de pressão de entidades, com forte protagonismo do PROIFES

No dia 23 de janeiro de 2013 o PROIFES publicou em sua página texto de autoria de um de seus diretores (professor Gil Vicente Reis de Figueiredo), intitulado ‘Todos os recursos do Fundo Social para a educação até 2020’ – http://proifes.orbitive.com.br/noticia/135/artigo-%E2%80%93-todos-os-recursos-do-fundo-social-para-a-educacao-ate-2020. Aí é defendido, de forma pioneira, que sejam destinados à educação durante a próxima década todos os recursos do principal do Fundo Social – e não dos rendimentos do Fundo Social, o que seria um montante muitíssimo inferior.

O texto prova que a medida aí proposta é parte essencial do esforço necessário à consecução da meta de 10% do PIB para a educação e, ao mesmo tempo, argumenta que a decisão é compatível com a legislação vigente, pois é prevista no Art. 51 da Lei 12.351 (a chamada Lei da Partilha do petróleo do pré-sal), que abre espaço para que o Poder Executivo lance mão de “percentual de recursos do principal para a aplicação nas finalidades previstas no art. 47 [dentre as quais a educação], na etapa inicial de formação de poupança do fundo”.

O documento, apresentado pelo próprio PROIFES junto a parlamentares do Congresso Nacional, foi também competente e decisivamente defendido junto àquela Casa pelo Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, e teve aí forte repercussão, conforme atestado em mensagem por ele enviada ao PROIFES por ocasião da realização da Conferência Livre Presencial do PROIFES sobre a CONAE 2014 em João Pessoa, Paraíba (em 12 de agosto de 2013), em que afirma que “o texto da Câmara de Deputados do Projeto de Lei que vincula as receitas petrolíferas à educação pública e à saúde foi redigido, em grande medida, com bases nas contribuições do professor Gil Vicente, do PROIFES”.

A tese do PROIFES foi parcialmente acolhida pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator dos Projetos de Lei 323/2007 e 5.500/2013 (apensado ao anterior), o primeiro deles já em tramitação no Congresso Nacional há vários anos e o segundo enviado recentemente pela presidente Dilma Rousseff.

O parecer do relator, que logrou aprovação na Câmara dos Deputados no dia 26 de junho de 2013, elevava a vinculação de recursos para a educação e saúde para valores estimados próximos a R$ 300 bilhões, em 10 anos, mudando substancialmente a redação original do Executivo, que destinava à educação apenas 50% dos rendimentos do Fundo Social (num total previsto de menos de R$ 25 bilhões, também em 10 anos). A proposta aprovada, contudo, referendava a destinação à educação de 50% do principal do Fundo Social, e não de 100%, como defende o PROIFES.

Destaque-se que foi fundamental, não só para a aprovação do parecer do relator como em todo o processo, a atuação da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), em especial, e também dos deputados Ângelo Vanhoni (PT-PR), Artur Bruno (PT-CE) e Antonio Carlos Biffi (PT-MS), dentre outros, bem como a elaboração, pelo Consultor Legislativo Paulo César Ribeiro Lima, de esclarecedora Nota Técnica sobre o PL 5.500/2013, apensado ao PL nº 323/2007”.

O documento da Câmara dos Deputados foi apreciado pelo Senado, que, debaixo de forte pressão do Governo, fez diversas modificações, voltando à redação original do Executivo, que destinava à educação 50% dos rendimentos (e não do principal) do Fundo Social, reduzindo drasticamente os aportes previstos para menos de R$ 100 bilhões, em 10 anos. Além disso, dentre outras mudanças deletérias, o texto do Senado retirava a exigência de que a parte da União do excedente em óleo, em contratos de partilha, fosse sempre igual ou superior a 60%.

De volta à Câmara, depois de tumultuado e difícil processo de discussão, chegou-se a um acordo em que, em troca da retirada da exigência dos 60%, exigência essa, como referido, originalmente proposta pela Câmara dos Deputados, permanece a formatação inicial dessa Casa, com relação às vinculações de recursos para a educação e para a saúde.

A resolução final, embora insuficiente, é uma conquista de grande relevância, já que pode ser estimado que, em consequência, as verbas adicionais para a educação, em 2022, constituirão mais de 1% do PIB / ano. Se for aprovada também a elevação da vinculação obrigatória de recursos de impostos da União (de 18% para 25%) e de Estados / DF / Municípios (de 25% para 30%) para a educação é possível que, em uma década, o aporte adicional total supere 2,5% do PIB / ano. Ainda seria pouco, mas certamente tratar-se-ia do avanço mais significativo já ocorrido no Brasil.

Entretanto, há que se frisar mais uma vez que esse resultado só foi possível face ao posicionamento inarredável dos deputados que defendem a educação pública de qualidade, já que, a depender do Executivo Federal, as verbas destinadas para a educação seriam irrisórias.

É de se lamentar, ao mesmo tempo, que tenha prevalecido a posição do Governo no que tange à retirada dos 60%, como percentual mínimo de participação da União no excedente em óleo de contratos de partilha. Isso valida licitações como a de Libra, recentemente lançada, em que esse percentual é fixado em 40%, muito inferior ao praticado internacionalmente, o que entrega às grandes corporações do petróleo parte importante das riquezas nacionais do petróleo. Em troca (e com forte prejuízo global para o Brasil), eleva-se o bônus de assinatura, que o Governo, além do mais, pretende utilizar para cumprimento da meta de superávit primário de 2013, em detrimento das áreas sociais e em descompasso com a legislação vigente, já que o Art. 49 da Lei nº 12.351 determina a vinculação ao Fundo Social de “parcela do valor do bônus de assinatura (…) dos contratos de partilha de produção”.

De toda forma, não há dúvida de que a utilização dos recursos do principal do Fundo Social para a educação, ainda que de forma parcial, terá grande impacto positivo e trará frutos da máxima relevância, não só no que concerne ao desenvolvimento cultural, científico, tecnológico e econômico do País, mas, sobretudo, contribuindo para a elevação do grau de equidade social, essencial a um Brasil mais justo e cidadão.

Texto acima em PDF.

Confira aqui o PL 323 aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de agosto de 2013.

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Agência Proifes

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