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Acompanhe o debate do PNE na Comissão Especial

8 de abril de 2014 – Comissão Especial analisa destaques

A reunião da Comissão Especial realizada no dia 8 de abril de 2014, na Câmara dos Deputados, terminou, mais uma vez, sem que o PL 8.035/10 (Plano Nacional da Educação) fosse votado.

Desta vez, o ponto mais polêmico dos debates foi a discussão sobre a estratégia 20.10, que amplia a complementação da União para a implementação do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno Qualidade).

Registre-se que a estratégia 20.10 havia sido aprovada na versão referendada anteriormente pela Câmara dos Deputados, mas suprimida na sequência pelo Senado. O fato é que, sem a devida complementação orçamentária da União, muitos estados e municípios não conseguirão alcançar uma educação de qualidade.

Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Efraim Filho (DEM-PB), Glauber Braga (PSB-RJ), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Fátima Bezerra (PT-RN), esta última presidente do Núcleo de Educação do PT, defenderam o retorno da estratégia 20.10 ao Relatório do deputado Ângelo Vanhoni, por considerarem que, sem a ampliação do aporte financeiro da União para estados e municípios será inviável, na prática, atingir as metas do PNE. Não houve nenhum pronunciamento contrário à retomada da estratégia 20.10.

O Relator do PNE, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), encerrou a sessão se comprometendo a entregar até as 13h de 9 de abril um novo texto. A avaliação é que, diante da posição unânime assumida por seus pares, Vanhoni reincorpore na nova redação a garantia da necessária complementação da União, conforme, inclusive, reivindicado pelas entidades da educação e aprovado nas conferências municipais e estaduais da CONAE 2014.

Além da estratégia 20.10, outros destaques foram propostos pelas bancadas dos partidos. Confira:

Artigo 2º, inciso III: Os partidos PSDB, PMDB e PSC pedem a aprovação do texto da Câmara, que propõe como diretriz do PNE a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. Já a bancada cristã defende o texto do Senado: “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação”. Ressalte-se que, no dia 2 de abril, essa foi a principal discussão travada na Audiência Pública realizada.

Art. 5º, parágrafo 4º: Para que o investimento em programas como FIES, Prouni e Pronatec não sejam considerados como educação pública, o DEM considera essencial que seja retirado do projeto a nova maneira de contabilizar o investimento em políticas públicas educacionais, aprovada no Senado, no § 4º ao Art. 5º: “O investimento público em educação a que se referem o art. 214, inciso VI, da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal”.

Meta 5: O PPS pede o retorno do texto do Senado que estabelece a alfabetização de “todas as crianças, no máximo, até os 8 (oito) anos de idade, durante os primeiros 5 (cinco) anos de vigência do PNE; no máximo, até os 7 (sete) anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do PNE; e até o final dos 6 (seis) anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do PNE”. Entidades e organizações ligadas à educação defendem a proposta da Câmara: “alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental”.

Meta 7: Estratégia 7.36 – Apesar de na semana passada o destaque ter sido derrubado pela Comissão Especial, o PMDB propôs novamente a inclusão do texto aprovado no Senado que prevê a criação de “políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar”.

 

9 de abril de 2014 – Relator do PNE apresenta ‘Complementação de Voto’

O Relator do PNE, deputado federal Angelo Vanhoni (PT-PR), apresentou em 9 de abril sua ‘Complementação de Voto’.

Vanhoni afirmou acreditar que, com as mudanças introduzidas em seu Relatório sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), “a Comissão Especial da Câmara ficará mais próxima da aprovação do texto, superando os destaques que foram apresentados pelos deputados do colegiado.”

O Relator, como era esperado, reincorporou a estratégia 20.10, conforme reivindicavam as entidades da educação e de acordo com as defesas feitas, na véspera, pelos deputados que usaram da palavra. Essa estratégia é fundamental, pois determina que a União complemente os recursos financeiros de Estados, Municípios e DF que porventura não logrem alcançar os valores do CAQi e CAQ.

Foram mantidos também no texto as estratégias 20.6, 20.7 e 20.8, que preveem que o Governo Federal envie Projeto de Lei ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o cálculo do Custo Aluno Qualidade, bem como as formas de repasse dos devidos recursos aos entes federados, visando o cumprimento da Meta 20. Essa decisão do deputado Vanhoni certamente foi um importante passo no sentido de criar, do ponto de vista legal, condições objetivas para que o Plano Nacional de Educação (e suas metas) efetivamente se viabilize.

O Relator manteve ainda a redação do Art. 2º da forma que havia apresentado anteriormente, ou seja, com a menção explícita das desigualdades educacionais que devem ser superadas, com ênfase na “promoção da igualdade racial, regional, de gênero e orientação sexual”.

Resta ainda o debate sobre a redação do Art.5º, parágrafo 4º, que prevê que a destinação dos 10% do PIB anualmente para a educação pública (Meta 20) deve contabilizar investimentos feitos sob a forma de incentivo e isenção fiscal, bolsas de estudos, subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil, financiamento de creches, de pré-escolas e de escolas de educação especial conveniadas. Dessa forma, fica aberta a possibilidade de que a meta de Investimento Direto (ou seja, investimento Estatal em escolas mantidas pelo poder público em suas várias esferas) seja, na verdade, inferior a 10%, pois o Governo poderá destinar recursos públicos para parcerias com o setor privado. O cálculo é que, com essa mudança, a meta de investimento público anual exclusivamente na educação pública seja reduzida para aproximadamente 9% do PIB.

Após a votação na Comissão Especial, o PNE vai a voto no Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, é encaminhado para sanção presidencial.

Confira abaixo o inteiro teor das Estratégias mencionadas:

Estratégia 20.6No prazo de 2 anos da vigência deste PNE será implantado o Custo Aluno Qualidade Inicial, CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade, CAQ.

Estratégia 20.7Implementar o Custo Aluno Qualidade, CAQ, como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

Estratégia 20.8O CAQ será definido no prazo de 3 anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação, MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação, FNE, pelo Conselho Nacional de Educação, CNE, e pelas Comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal.

Estratégia 20.10Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.

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