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Em primeiro turno, deputados congelam verbas da saúde e educação por 20 anos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um novo teto para o gasto púbico, tendo como limite a despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação do ano (IPCA). De iniciativa do Poder Executivo, o texto foi aprovado por 366 votos a 111. A data do segundo turno da votação ainda não foi definida.

Com vigência de 20 anos, a matéria, se aprovada, inviabilizará a presença do Estado Brasileiro, sobretudo, em setores públicos essenciais, como a saúde e a educação, ao suspender as vinculações constitucionais vigentes, eliminando quase irreversivelmente os avanços conquistados na Constituição Federal de 1988, o que implicaria em precarização e possível aumento da privatização desses setores.

O chamado “Novo Regime Fiscal” cria limites específicos para Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; o Senado, a Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Na regra geral, para 2017, o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Destaques

O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo.

Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social. “Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre”, afirmou.

Atuação do  PROIFES-Federação

Os professores Luiz Carlos Gomide Freitas e Ednaldo Brigante Pizzolato, da diretoria da ADUFSCar, Sindicato, entidade federada ao PROIFES, estiveram na Câmara dos Deputados para conversar com os parlamentares a respeito dos prejuízos da PEC e para acompanhar de perto da votação.

Além disso, os professores Silvia Maria Leite de Almeida (APUB-Sindicato) e Roberto dos Santos da Silva (SIND-PROIFES) representaram o PROIFES em reunião com SINASEFE, Fasubra Sindical,  UNE e Andes.

Além da PEC, os docentes trataram sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016 (que trata, principalmente, das condições de renegociação da dívida dos Estados e Municípios), a Reforma da Previdência e a Lei da Mordaça.

Posicionamento do PROIFES

Pelo desmonte que esta PEC trará à educação e à saúde, a sociedade tem que entender que é mentirosa a tese de que este ajuste é bom e necessário. Ele só trará prejuízos aos mais pobres e assalariados. O que o Brasil precisa é uma reforma tributária que penalize os que ganham mais, que são os que pagam menos impostos. Além disso, a PEC abre espaço é para a privatização da educação e da saúde, o que acabará com a expansão do ensino gratuito e a inclusão social e tornará ainda mais precário o SUS. Tudo ficará mais caro e inacessível a quem recebe salários.

Quais são os principais prejuízos para a educação?

Em primeiro lugar, a aprovação da proposta inviabilizará a execução do Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, segundo estudo elaborado pelo professor da UFSCar e diretor do PROIFES-Federação, Gil Vicente Reis de Figueiredo, o investimento total em educação, em vez de subir, irá declinar em (cerca de) 16%, até 2025 – invertendo a tendência de crescimento atual. É importante destacar que este quadro ocorrerá no melhor dos cenários, considerando que o investimento será o máximo possível.

 

*Com informações da Agência Câmara

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Agência Proifes

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