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Texto da PEC da Previdência é aprovado na CCJ do Senado

Publicado em : 05/09/2019

Na última quarta-feira (4) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 18 votos a 7 o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019 que trata da reforma da Previdência. Agora o texto está pronto para ir à votação no plenário da casa. É a última fase antes de ser promulgada e inserida no texto constitucional.

Após a aprovação do texto principal da reforma, o colegiado aprovou o início da discussão em plenário da PEC Paralela, com mudanças que não foram incluídas no parecer.

A ideia é que as duas propostas sejam votadas ao mesmo tempo. A Paralela, no entanto, tem um caminho mais longo a seguir, já que ainda depende de discussão e votação da CCJ e plenário da Câmara dos Deputados. A perspectiva de votação em plenário da Proposta principal é dia 11 de setembro, próxima quarta. 

Para a oposição, o fato de ser proposta uma proposta de emenda paralela ao texto principal da reforma, reitera que a reforma da Previdência não atende às necessidades e à realidade da população, sendo injusta com os mais pobres

Os principais pontos modificados da PEC principal foram:

- Assegura que ex-parlamentares também devem participar da reforma
- Retira o dispositivo que dificulta a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos
- Proíbe pensão por morte abaixo do salário mínimo
- Retira da PEC o critério de renda para receber o BPC
- Permite que trabalhadores informais de baixa renda tenham direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, como os microempreendedores individuais (MEI)
- Retira trecho que previa que as indenizações a anistiados passassem
a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos

Abaixo, os pontos da PEC Paralela:

Fonte: Ascom SINDIEDUTEC-Sindicato






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