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Decisão no TST reafirma legitimidade representativa ao ADUFG-Sindicato em Catalão

Publicado em : 07/12/2018

Ação movida pela entidade garante que se respeite a legitimidade do ADUFG-Sindicato e impede que a Adcac pratique atos sindicais

No final de novembro, a reclamação trabalhista movida pelo Adufg-Sindicato contra a Adcac transitou em julgado. Portanto, prevalece a determinação para que a Associação Docente do Campus Avançado de Catalão (Adcac) se abstenha de praticar atos sindicais e respeite a legitimidade do ADUFG-Sindicato como entidade representativa. A decisão não cabe recurso, e se fixou pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato contrário ao estabelecido judicialmente.

O trânsito em julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TRT) reitera o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho Goiano, que fixou, no acórdão da lavra do desembargador Gentil Pio, que "a Associação requerida não possui personalidade sindical, de modo que ela não detém qualquer das prerrogativas inerentes aos entes sindicais, prevista no artigo 8º, da Constituição Federal" e se julgou "parcialmente procedente o pedido de obrigação de não fazer para que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de representação sindical dos docentes dos campus da Universidade Federal de Goiás em Catalão".

Para o Assessor Jurídico do Sindicato, Elias Menta: “a decisão aplicou o entendimento consolidado pelo TST e pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo a representação sindical do ADUFG-Sindicato, conforme mandamento legal e constitucional. Transitada em julgado, não há outro caminho possível para associação de Catalão, que não seja seu integral respeito e cumprimento da decisão".

Fonte: Ascom ADUFG-Sindicato














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