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SINDIEDUTEC exige que Reitoria arque com perícia médica

Publicado em : 11/04/2018

De acordo com uma análise feita pela Assessoria Jurídica do SINDIEDUTEC-Sindicato, os servidores e servidoras não devem pagar pelo deslocamento quando tiverem que fazer uma perícia médica, obrigatória para licenças médicas de mais de cinco dias. A necessidade de fazer uma viagem é comum nos municípios em que não há SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor), tornando o deslocamento uma parte integral do processo de perícia.

A fundamentação da Assessoria Jurídica, que pode ser acessada na íntegra clicando aqui, é baseada na Seção IV – Da Licença para Tratamento de Saúde da lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A constatação que a perícia "vai ao servidor" e não o contrário e que, portanto, se for uma exigência da Reitoria, ela deve ser capaz de prover os meios através dos quais ela acontecerá.

O texto ressalta que "o bom senso deve sempre imperar, podendo ocorrer situações em que para o próprio servidor talvez seja mais prático e para a Administração seja menos custoso, que seja providenciado o transporte deste servidor", tornando possível, por exemplo, o uso de veículo oficial.

Diante do parecer da Assessoria Jurídica, o SINDIEDUTEC protocolou na Reitoria do IFPR um Ofício solicitando providências urgentes para acatar tanto a lei quanto a normativa da própria instituição, buscando informações sobre o ônus em relação a deslocamentos feitos para perícias médicas.

Acesse aqui o parecer da Assessoria Jurídica.
Acesse aqui o Ofício protocolado na Reitoria.

Fonte: Ascom SINDIEDUTEC-PR
 




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