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Sind-Proifes envia ofício a reitoria da Unilab, pedindo volta dos pagamentos de progressão e promoção dos professores

Publicado em : 16/06/2020

A UNILAB, por meio do OFÍCIO n. 46/2020/SGP, suspendeu temporariamente as progressões e promoções dos docentes, nos seguintes termos:

(...)

Considerando a necessidade de interpretação jurídica das disposições condas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que afetam a legislação de pessoal do serviço público, solicitamos que todos os processos de progressões, promoções, aceleração da promoção, reconhecimento de titulação, incentivo à qualificação e outras vantagens que impliquem em aumento de despesas, fiquem com tramitação suspensa a partir de hoje (29/05) até que tenhamos retorno da consulta feita à Procuradoria Federal junto à Unilab, no processo SEI nº 23282.406152/2020-51, ou que haja orientações do Órgão Central SIPEC acerca do assunto.

(...)

Ocorre que essa suspensão é ilegal e gerará um passivo financeiro para a UNILAB na medida em que não existe razão de ser essa dúvida, por esses motivos:

1º) Seja porque o texto original da LC 173/2020 tinha a previsão expressa de progressões e promoções e isso foi retirado justamente para que não houve impacto em progressões e promoções;

2º) Seja porque a LC 173/2020 é clara no sentido de que haverá congelamento apenas de mecanismos que acarretem aumento de despesa pelo simples decurso de tempo, o que não é o caso das progressões e promoções dos docentes que, além do requisito do decurso de tempo, também existe o requisito da produção acadêmica;

3º) Seja porque as progressões e promoções são regulamentadas pela Lei 12.772/2012, normativa esta bastante anterior à LC 173/2020 e esta lei é expressa ao prescrever que benefícios previstos em legislação anterior à pandemia não serão objeto do mencionado congelamento;

4º) Seja porque o próprio Ministério da Economia (órgão que propôs o texto original da LC 173/2020) editou a Nota Técnica SEI n. 20581/2020/ME que expressamente aduz que as progressões e promoções do docentes federais não serão afetadas pela LC 173/2020.

O SIND-PROIFES junto com outros sindicatos do Proifes Federação, atuaram fortemente para garantir que os professores e a área de educação ficassem de fora do congelamento da Lei 173/2020, no que trata de progressões e promoções, garantindo que a carreira não fosse destruída, carreira conquistada pelo PROIFES com muito diálogo e mobilização em todo o Brasil.

VEJA O OFÍCIO QUE FOI ENCAMINHADO A REITORIA CLICANDO AQUI.

Fonte: Sindproifes


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