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Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 186, 187 e 188 do governo Bolsonaro e o grande ataque às políticas sociais

Publicado em : 10/02/2020

O Fórum Nacional Popular de Educação reconhece a política educacional como central e estratégica para o desenvolvimento nacional, inclusivo e soberano, defende, intransigentemente, as vinculações constitucionais, os investimentos em educação, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, e o exercício da autonomia universitária em sua plenitude. Para assegurar esse desenvolvimento o FNPE reafirma a defesa dos direitos sociais, assegurados na Constituição de 1988.

Nesse contexto, o FNPE se contrapõe às três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de números 186, 187 e 188, encaminhadas pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, que promovem um grande ataque às políticas sociais – em especial no que se refere à saúde, à educação e à ciência e tecnologia – e um desmonte acelerado dos serviços públicos que atendem a maioria da população brasileira.

Seguindo a lógica da Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, que “congelou” por vinte anos a destinação de recursos públicos para as áreas sociais, as PECs 186, 187 e 188 do governo Bolsonaro, buscam reduzir ainda mais os direitos sociais ao propor, dentre outras medidas: revogar todos os fundos estabelecidos pela legislação, inclusive os que possuem recursos específicos para a ciência e tecnologia; acabar com a vinculação dos recursos financeiros para saúde e educação, de forma independente, instalando uma perversa disputa entre essas duas áreas essenciais para o povo brasileiro; reduzir jornada e salários de servidores públicos em 25%, e ao mesmo tempo, impedir novas contratações, se determinadas condições ocorrerem na economia brasileira; desobrigar os entes federados de expandir a rede pública de educação possibilitando o uso de recursos públicos da educação básica para a rede privada, acelerando os processos de privatização e financeirização da educação.

A ação das PECs não atinge as despesas financeiras, como o pagamento da dívida pública, que não sofre nenhum limite, beneficiando apenas os mais ricos, que vivem dos altos rendimentos do mercado financeiro. Ao mesmo tempo as PECs geram uma destruição do estado brasileiro, especialmente das políticas sociais, da produção da ciência e de tecnologia do país, bem como dos serviços públicos, especialmente saúde e educação, pois a diminuição do número de servidores e a precarização das suas condições de trabalho impactarão na redução da oferta e qualidade dos serviços, afetando gravemente a população.

Nesse sentido é urgente e necessário uma ampla mobilização contra esse desmonte do estado brasileiro e dos serviços públicos, a destruição do sistema de educação, ciência e tecnologia do país. Assim o FNPE conclama a todos para a luta em favor dos direitos assegurados pela Constituição de 1988 e em repúdio às PECs 186, 187, 188. Converse com as pessoas, explique o que significa a aprovação dessas PECs! Pressione os seus deputados e senadores! Contra o desmonte do futuro da Nação Brasileira, diga NÃO às PECs!


FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO    





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