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Governo publica decreto que endurece regras para concursos e abre portas à terceirização

Publicado em : 02/04/2019

O governo Bolsonaro publicou na última sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União o Decreto 9.739 de 2019, que endurece as regras para abertura de concursos públicos e amplia a possibilidade de terceirização dos serviços públicos.

O Decreto dentre outras medidas, estabelece normas para regular os concursos públicos no âmbito do Poder Executivo federal, que caberá ao Ministério da Economia autorizar a realização. Pelo texto publicado, os pedidos de autorização devem ser protocolados pelos órgãos públicos neste minitério até 31 de maio, para que sejam compatibilizados com a Lei Orçamentária Anual do exercício do ano seguinte.

Os pedidos para novos concursos deverão atender a uma série de requisitos, elencados no artigo 6 do Decreto, que pode ser lido na íntegra AQUI.

Já o artigo 27, em seu segundo parágrafo, determina que: "Independente de autorização do Ministério de Estado da Economia o  provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em instituições federais de ensino, observa o limite autorizado para o quadro docente de cada uma e a necessidade de informar previamente o órgão central do SIPEC, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Educação".

Sobre este aspecto, o presidente do PROIFES-Federação, Nilton Brandão (SINDIEDUTEC-Sindicato) afirmou: “o novo decreto de Bolsonaro mostra a sintonia com o Governo Temer e a nova ordem de sustentação do golpe promovido em 2016. Temer já havia autorizado a terceirização no setor público (Decreto 9.507/18), ação referendada pelo STF ao definir que é lícita a terceirização em todo as as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades fins”.

Este decrete, acrescenta Brandão, “representa mais uma contradição do governo Bolsonaro, na medida em que centraliza o processo de contratação. Ao mesmo tempo, terceirizar significa afrouxar os controles e abrir espaço para corrupção. Além disso, terceirizar significa remunerar menos o trabalhador e precarizar serviços. Precarizar serviços significa gerar descontentamento, situação que serve como uma luva para o projeto de privatização do Estado em curso no Brasil.”














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