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Faculdade de Direito da UFBA aprova parecer pela inconstitucionalidade do Programa Future-se

Publicado em : 24/09/2019

A Congregação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, reunida no dia 19 de setembro, convocada para 18:30h, aprovou parecer elaborado pela Comissão de docentes instituída pela Portaria nº 007/2019, de 3 de setembro de 2019, composta pelo Professores Miguel Calmon Dantas e Professor Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins e pelas Professoras Camila Magalhães, Cristiana Menezes Santos e Sara da Nova Quadros Cortes. A Comissão fez leitura na íntegra do parecer que analisou o Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE do Governo Federal, suas implicações e consequências para a Universidade Pública. 

Após, seguiu-se de debates com participação dos membros da comunidade universitária. Ao final, o presidente da Congregação, Professor Julio Cesar de Sá da Rocha, colocou em votação o parecer, que foi aprovado, à unanimidade nos seguintes termos: “Reconhecimento de que o Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE do Governo Federal, tal como previsto pelo projeto de lei submetido à consulta pública, será materialmente inconstitucional, caso aprovado em lei, instituído por medida provisória ou por emenda constitucional; Que seja promovida sua ampla divulgação, com encaminhamento às autoridades, órgãos públicos e entidades que sejam consideradas pertinentes e relevantes para o debate público, nacional ou estrangeiras” (Na íntegra abaixo). A Congregação da Faculdade de Direito analisará posteriormente estratégias de mobilização, aprofundamento de estudos e promoção de debates em articulação com as demais unidades e Reitoria da Universidade Federal da Bahia.

Confira o parecer clicando aqui

Fonte: Faculdade de Direito da UFBA


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