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ADUFRGS - Servidores Públicos não estão obrigados ao pagamento de contribuição sindical

Publicado em : 23/01/2019

Alguns servidores públicos federais estão recebendo cobranças para pagamento de contribuição sindical. Encontram-se nessa situação os professores de Educação Física, que estão recebendo cobrança de contribuição sindical do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do RS (SINPEF-RS) referente ao período de2014 a2017, como noticiado pela ADUFRGS-Sindical esta semana. Após manifestação de nossa entidade ao referido sindicato, a ADUFRGS-Sindical recebeu ofício informando que cada professor deverá encaminhar ao SINPEF-RS documentação de que são servidores públicos federais e filiados à ADUFRGS-Sindical para que as cobranças sejam sustadas.

Assim sendo, a assessoria jurídica da ADUFRGS-Sindical preparou este material para auxiliar os filiados a requererem esta isenção.

Para entender o caso, que pode ocorrer com outros colegas das demais áreas das Instituições da nossa base

Os servidores públicos federais não estão obrigados por lei ao pagamento da contribuição sindical.  A contribuição sindical, ou denominado imposto sindical, destina-se aos trabalhadores do setor privado.

É importante destacar que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que dispõe sobre o pagamento da contribuição sindical, não rege a relação dos servidores públicos federais com a Administração. Os servidores públicos federais possuem legislação específica, qual seja, a Lei 8.112/1990, que disciplina seus direitos e deveres frente à Administração. Portanto, a cobrança viola o princípio da legalidade de servidores públicos. Os sindicatos de servidores federais, como a ADUFRGS-Sindical cobra apenas mensalidades definidas em Assembleia Geral e pagas de forma voluntária apenas dos filiados, ao contrário do Imposto Sindical que é compulsório e cobrado de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, da iniciativa privada.

Como proceder em caso de receber cobrança de algum sindicato

A ADUFRGS-Sindical e sua assessoria jurídica, o escritório Bordas Advogados Associados, recomendam que os professores que identificarem situação de cobrança realizem protocolos de requerimento administrativo de cancelamento junto ao Sindicato que lhes notificou da  cobrança. Recomenda-se que guardem consigo uma cópia do carimbo ou outro comprovante de protocolo.

Os professores devem anexar ao requerimento uma declaração da ADUFRGS-Sindical na qual consigne sua filiação.

Tal declaração deverá ser solicitada à ADUFRGS através do e-mail secretaria@adufrgs.org.br ou telefone (51) 3228-1188.

Para visualizar o modelo de requerimento Clique aqui.

No mês de janeiro, o escritório Bordas Advogados Associados está à disposição para atendimento às terças e às quintas-feiras, das 14h às 17h (para atendimento dos docentes e servidores de Institutos e Universidades Federais) pelo telefone (51) 3228-9997, e-mail bordas@bordas.adv.br ou pessoalmente.

















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