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ADUFG-Sindicato protocola três ações civis públicas

Publicado em : 30/09/2019

O Departamento Jurídico do ADUFG-Sindicato protocolou no último dia 18 de setembro, três Ações Civis Públicas. Uma foi para proceder o recálculo dos décimos terceiros salários dos professores (as) que já recebem o abono de permanência, já que a UFG vem procedendo o pagamento a menor do décimo terceiro salário aos professores que recebem abono de permanência.

Para o assessor jurídico do Sindicato, Igor Escher. "A ação visa corrigir um grave erro da Universidade, que vem pagando os décimos terceiros em valor menor aos docentes, apesar de fazer a incidência do imposto de renda na totalidade da rubrica, ou seja, para pagamento adota um entendimento que prejudica o servidor, mas para cobrança de imposto inverte-se o mesmo entendimento para beneficiar, duplamente, a Administração".

Segunda ação 

A segunda foi para condenar a UFG a realizar perícia médica nos professores (as) e seus respectivos dependentes que solicitarem remoção com base em doença própria e/ou dependente. Atualmente, a Universidade sequer processa o pedido dos servidores quando se trata de remoção para outra instituição, alegando que se trata de quadros distintos.

Segundo o assessor jurídico do Sindicato, Igor Escher. "A ação se faz necessária para corrigir o equivocado entendimento da UFG, que vem negando a realização de perícia médica nos/as professores/as e seus dependentes quando solicitada a remoção para outra Instituição Federal de Ensino Superior. Pois o Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do que entende a UFG, já determinou que para fins de remoção os professores (as) federais devem ser entendidos como pertencentes a um quadro único, vinculados ao MEC".

Dessa forma, espera-se que o Poder Judiciário determine que a UFG se amolde ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e passe a realizar as perícias médicas nos servidores e/ou dependentes enfermos, que é requisito legal para concessão da remoção.

Terceira ação 

Por último, o terceiro foi para condenar a UFG a aplicar o regime jurídico previdenciário correto aos professores (as) egressos de outros níveis do serviço público (municipal, estadual e distrital) e o FUNPRESP-Exe a repassar as contribuições pagas equivocadamente ao Regime Próprio Federal.

A Universidade averba o tempo de serviço público dos servidores (as) egressos de outros níveis de serviço público (municipal, estadual e distrital), contudo os coloca no regime jurídico previdenciário do início da posse na UFG, quando deveria possibilitar ao colaborador a escolha de manter o regime jurídico previdenciário de seu ingresso no serviço público, independente se na esfera municipal, estadual ou distrital, desde que não se tenha solução de descontinuidade do serviço público, que ocorre quando se tem intervalo maior que um dia entre a saída do cargo anterior e a nova posse.

De acordo com o assessor jurídico do Sindicato, Igor Escher. "A Universidade não pode fazer uma distinção que a própria Constituição Federal não fez, de forma que o regime jurídico previdenciário é aplicável a partir da posse do servidor no serviço público, sem distinção, como faz a UFG, se municipal, estadual, distrital ou federal. Dessa forma, a ação visa possibilitar aos servidores a averbação de seus tempos de serviço público de outras esferas e a nova escolha de qual regime jurídico previdenciário irá filiar, ou seja, se na 2ª, 3ª ou 4ª geração."

Fonte: Ascom ADUFG-Sindicato


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