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ADUFG protocola Mandado de Segurança coletivo sobre processos administrativos relacionados ao art. 192 da Lei nº 8.112/90

Publicado em : 25/09/2019

A assessoria jurídica do ADUFG-Sindicato protocolou Mandado de Segurança coletivo, buscando que enquanto não finalizados os processos administrativos individuais e coletivo relativo a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90, não haja nenhum prejuízo financeiro aos professores e professoras, garantindo que não haja qualquer supressão, corte ou reposição ao erário.

Tal medida foi necessária tendo em vista o entendimento adotado pela universidade, que decidiu implementar a decisão de supressão das rubricas sem concluir o procedimento administrativo que envolve cada um dos servidores.

Para o advogado Elias Menta "a medida é necessária para que garantido seja o direito ao contraditório e a ampla defesa, de forma que os servidores e servidoras possam se manifestar e tenham suas razões ouvidas e consideradas, a fim de que se tenha uma decisão justa no caso. Nossa esperança é que o judiciário dê uma pronta e firme resposta, para que esses docentes não sejam ainda mais prejudicados".

O Sindicato se mantém e manterá firme na defesa intransigente da categoria que, a cada ano que passa, sofre com novas interpretações que só prejudicam os docentes.

Fonte: Ascom ADUFG-Sindicato

















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