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ADUFG formula pedido de intervenção na ADI 6.127 como amicus curiae

Publicado em : 27/05/2019

Na última quinta-feira, 23 de maio, protocolamos nosso pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae na ADI 6.127 que fora protocolada pelo PDT e busca ver reconhecida a inconstitucionalidade do decreto N° 9.741/2019 – publicado no dia 29/03/2019, com eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração Pública e ao Poder Judiciário, e, consequentemente, a sua extirpação do ordenamento jurídico pátrio em razão de incidir em clara e inarredável ofensa aos artigos 5º, caput, e inciso LV, 206, 207 E 208, todos da Constituição Federal de 1988.

O referido decreto Nº 9.741/2019 bloqueou, de uma só vez, 30% (trinta por cento) do orçamento geral dos Institutos e das Universidades Federais e, como muito bem lançado pelo proponente da ADI n° 6.127, é fato que o decreto “ostenta nítida função autônoma porque incide de forma direta contra a Constituição Federal. Atente-se que o ato ora impugnado não gera uma ilegalidade per si por exorbitar da regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000), mas ao exorbitar o campo normativo da LRF, o Decreto Nº 9.741/2019 promove acintes diretos aos direitos constitucionais mencionados nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Diante deste contexto, o ADUFG-Sindicato fora a primeira entidade a requer sua intervenção visando colaborar com o debate técnico a ser realizado no processo. Para o Assessor Jurídico do Sindicato, Elias Menta, a intervenção na ADI é fundamental para que possamos levar a mais alta Corte do nosso sistema jurídico nacional as razões dos sindicalizados, que já experimentam o sofrimento causado pela escassez dos recursos que têm impacto direto na produção de tecnologia, ensino, pesquisa e extensão, que são as marcas indeléveis das Universidades, que impulsionam a ciência e tecnologia no País.

Confira aqui a petição. 

Confira aqui o pedido encaminhado ao Ministro Celso de Mello. 

Fonte: Ascom ADUFG-Sindicato







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