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Future-se: a luta ainda se faz necessária, esteja atento!

Publicado em : 22/11/2019

*Geci José Pereira da Silva

No dia 17 de junho, o Ministério da Educação (MEC) fez o lançamento da primeira versão do Programa Future-se. De acordo com os presentes, a inauguração do projeto foi um show pirotécnico, tentando vender a ideia da retirada de algumas barreiras burocráticas que as instituições enfrentam e com a promessa do Secretário de Educação Superior, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, de que com o Future-se “o professor universitário poderá ser muito rico, vai ser a melhor profissão do Brasil.”

Após disponibilização da minuta de projeto de lei em consulta pública, renomeada para pré-consulta pública após ser contestada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul por não obedecer os ritos do Decreto 9.191/2017 e do Decreto-Lei 4.657/1942 para consulta pública, houve intenso debates nas instituições e, segundo levantamento das manifestações das entidades no site da Andifes, a rejeição ao Programa, onde houve debate no Conselho Universitário, foi unânime.

Na UFG, estivemos presentes para discutir o Future-se em algumas unidades, houve manifestação do Consuni/UFG e também uma Assembleia Universitária onde o tema foi debatido, proporcionando a comunidade universitária a oportunidade de conhecimento sobre a proposta pelo governo. Na maioria dos documentos, notas, artigos e notícias publicadas pode ser verificado que as instituições tiveram dificuldades em apresentar sugestões/propostas à minuta, pois ela trazia como eixo estruturante da proposta ataques a dois fundamentos principais, a saber, a autonomia universitária, prevista no Artigo 207 da Constituição Federal e a garantia do financiamento público para as universidades, Artigo 55 da Lei Nº 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, não apresentava detalhes das várias ações a serem implementadas, por exemplo, como seria a composição do Comitê Gestor do Future-se, de âmbito nacional, que teria como atribuições a  definição de limites de gastos com pessoal e de parâmetros de alocação de recursos para as instituições.

Ao propor a gestão por meio de uma suposta “Organização Social - OS”, retirava da universidade a função de gerir a si mesma, passando para outro ente esta obrigação, assim quem não administra a si mesmo, não é autônomo. Portanto, não é possível falar em autonomia terceirizando a gestão da instituição para uma OS com poderes para receber recursos públicos (verbas de custeio e capital das instituições), fazer gestão patrimonial dos bens das instituições, contratar professores e técnico-administrativos em educação via CLT e interferir em planos de ensino, pesquisa e extensão. Por outro lado, ao se referir a “autonomia financeira” em vez de “autonomia de gestão financeira”, o governo tentou passar para as instituições a responsabilidade de se autofinanciar, ou seja, buscar os recursos necessários para a sua sobrevivência.

Além dos problemas de princípios acima mencionados, a proposta também tornava possível o contrato entre os hospitais universitários e planos de saúde e seguros privados e a facilitação de reconhecimento de diplomas estrangeiros em instituições de ensino privadas, bem como desconsiderava em todo o seu texto a existência do Plano Nacional de Educação.

Com as críticas apresentadas e a dificuldade do MEC em obter nas instituições apoio para a proposta, apesar de falar em instituições favoráveis nunca mencionou nomes, e os vários problemas jurídicos apontados, o Ministro da Educação constituiu uma Comissão de Procuradores Federais para análise da versão do MEC pós pré-consulta, outra vez sem representes da Andifes, e no dia 16/10/2019 mostrou uma nova versão de minuta de projeto de lei do programa Future-se para a Andifes.

Na nova versão apresentada, o MEC retira gestão e governança dos eixos do Programa, passando a serem os seguintes:  pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação, empreendedorismo e internacionalização. Altera a “participação por meio de adesão” por “participação por meio de contrato de desempenho”; inclui as fundações de apoio como uma alternativa às OSs; possibilita a qualificação de Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT como OSs; dispensa de licitação para contratação de empresas juniores; deixa explícito a obediência à autonomia universitária; mantém a proposta de tornar aptas as universidades privadas para fazer a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, acrescentando a condição de que a mesma na data do pedido tenha conceito máximo no curso solicitado; propõe a criação do Fundo Patrimonial do Future-se e Fundo Soberano do Conhecimento, sendo o primeiro a ser gerido por uma instituição sem fins lucrativos e o segundo por uma instituição financeira, altera quatorze leis e, novamente, não menciona o Plano Nacional de Educação.

A participação no Programa Future-se fica condicionada à celebração de contrato de desempenho a ser firmado entre a universidade ou o instituto federal e o Ministério da Educação, tendo como contrapartida a concessão de “benefícios especiais”. No contrato, constará os indicadores de desempenho, conforme proposta, a ser construída pelo MEC em conjuntos com as instituições. Apesar das várias definições apresentadas na proposta não fica claro que parâmetros serão utilizados para a construção dos indicadores. Observamos que uma versão anterior incluía “redução de despesas com pessoal” como indicador. Também soa estranho a concessão de “benefícios especiais” sem especificar quais e deixando o debate para o momento da elaboração do contrato. Outras preocupações são as receitas decorrentes de arrecadação própria fazer parte do Fundo Patrimonial do Future-se e o financiamento da internacionalização ficar vinculada somente ao Future-se, por exemplo, concessão de bolsas de Pós-Doutorado no exterior para servidores somente através do fundo.

Não devemos baixar a guarda pela vitória inicial, pois apesar de termos a consciência de que todas as manifestações e articulações feitas contra o Future-se levou a desconfiguração da proposta inicial, fazendo com que esta nova versão mencione explicitamente o respeito à autonomia e ao financiamento público, é necessário mantermos os debates e fazermos uma análise cuidadosa da nova versão e suas possíveis consequências para as instituições, bem como a verificação se as exigências para o contrato de desempenho, de forma implícita, não ferem a autonomia. Assim, estaremos nos preparando para o enfretamento da proposta no Congresso Nacional, que de acordo com o cronograma do governo será encaminhada no dia 08/11/2019. Deste modo, a luta continua e devemos estar atentos e mobilizados para a defesa deste patrimônio que é de todos os brasileiros: as instituições federais de ensino.

*Geci José Pereira da Silva é professor titular do Instituto de Matemática e Estatística (IME) da UFG.












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