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Contrarreforma Trabalhista: justificativa e tramitação

Publicado em : 24/04/2017

Por Wellington Duarte*

Qual o motivo da pressa em aprovar, a toque de caixa, a reforma trabalhista, que na prática acaba com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)? Por que se tem utilizado manobras estilo Eduardo Cunha, para empurrar goela abaixo a dita reforma?

A resposta pode ser dada na forma de encaminhamento da proposta, que tem seguido o “modelo” adotado pelo governo que emergiu de um golpe de Estado em maio de 2016.

Enviada às vésperas do recesso parlamentar, em 23 de dezembro de 2016, como Projeto de Lei n. 6.787/2016, a reforma tem como objetivo principal estabelecer a prevalência do “negociado” sobre o “legislado”, com a esfarrapada desculpa da necessidade de “adaptação” da CLT aos “novos tempos”.

Uma primeira coisa a esclarecer é que a proposta, então apresentada, tinha NOVE PÁGINAS e se referia à alteração de SETE artigos da CLT. Daí há quatros meses emergiu como um monstrengo de CENTO E TRINTA E DUAS PÁGINAS, alterando nada menos que DUZENTOS DISPOSITIVOS inclusos na CLT, que, segundo o Juiz do Trabalho e professor da USP-SP, Jorge Souto Maior, é uma alteração completa do modo de produção e das relações de trabalho existentes no Brasil.

A rapidez com que a proposta tramita, assim como a “PEC da Morte” (hoje Emenda Constitucional 95) e o projeto de lei que introduziu a terceirização em todos os ramos da atividade econômica (incluindo o setor público), revela a face perversa de um governo cuja ilegitimidade se expressa no mais absoluto desrespeito à negociação.

O PL 6.787/2016 recebeu o “reforço de velocidade” do presidente da Câmara, completamente comprometido com o governo golpista, em 3 de fevereiro de 2017, logo após a volta do recesso parlamentar, constituindo uma “comissão especial” para apressar a tramitação da mesma.

No dia em que foi instalada a dita Comissão Especial, composta por 36 deputados, o deputado Ewerton Lima (PDT/MA) encaminhou requerimento solicitando que fosse revista a decisão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), de instalar a citada Comissão porque, no entender do parlamentar, a matéria atingiria vastos ramos do direito trabalhista e que, devido a esse alcance, não caberia à uma Comissão Especial tratar da matéria e sim o Plenário da Câmara.

No dia seguinte, 8 de fevereiro de 2017, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) fez requerimento solicitando que a proposta do governo golpista fosse anexada ao projeto já tramitando na Câmara de Deputados (PL nº 2.176, de 2015), de sua autoria. O requerimento foi uma manobra do deputado para que o PL do fim da CLT sofresse atrasos na sua tramitação.

Mas, no dia 9 de fevereiro de 2017, em Ato da Presidência da Câmara de Deputados, e já tendo o total reforço do Executivo, Maia publica Ato instalando a Comissão Especial, com 36 deputados, tendo ficado a oposição com 12 cadeiras e os golpistas e seus aliados com 24, tendo sido designado relator o mais infame dos reacionários do Congresso, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), responsável pelas mais reacionárias posições e que se tornou inimigo feroz dos setores mais progressistas que defendem a educação pública ao assumir a defesa da infame “Escola sem Partido”.

Em 10 de fevereiro de 2017, a deputada Gorete Pereira solicitou via Requerimento a anexação de vários projetos de sua autoria (PL 4846/2016; PL 5187/2016; PL 2197/2015;PL 7549/2014;PL 5347/2013;PL 7769/2010;PL 5605/2005), por serem correlatas.

A partir desse momento, dezenas de pedidos de audiências públicas foram feitas, na tentativa de postergar o que o governo queria, a pressa, em aprovar a proposta e possibilitar às centrais sindicais, já envolvidas em duas batalhas contra o projeto de Terceirização e contra a Reforma da Previdência, pudessem se articular para se contrapor aos interesses dos golpistas.

Em 10 de março de 2017, indiferente à oposição, a Comissão Especial abre prazo para emendas ao projeto de lei, com a duração de cinco sessões. As tentativas de postergar os trabalhos, via pedidos de audiências públicas e pedidos de anexação ao projeto ou do projeto a outros projetos, continuou.

No dia 22 de março de 2017, foi encerrado o prazo para apresentação de Emendas, que somaram 842.

Em 12 de abril de 2017, apenas 13 dias depois de apresentadas as 842 emendas, o relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), foi apresentado e, nesse momento, emerge a figura do portador das infames mudanças na legislação trabalhista.

O deputado alega que o dito projeto, que esfacela as relações trabalhistas, se dá pela introjeção do princípio da individualidade sobre o da coletividade, inaugurando uma era de hedonismo nas relações de trabalho. Deixemos o relato expor suas observações:

“Novas profissões surgiram e outras desapareceram, e as leis trabalhistas permanecem as mesmas. Inspiradas no fascismo de Mussolini, as regras da CLT foram pensadas para um Estado hipertrofiado, intromissivo, que tinha como diretriz a tutela exacerbada das pessoas e a invasão dos seus íntimos. O respeito às escolhas individuais, aos desejos e anseios particulares é garantido pela nossa Lei Maior. Não podemos mais negar liberdade às pessoas, não podemos mais insistir nas teses de que o Estado deve dizer o que é melhor para os brasileiros negando-os o seu direito de escolher. Precisamos de um Brasil com mais liberdade. ” (Rogério Marinho, 2017).

É esse pensamento, recheado de uma visão distorcida das relações sociais, que permeia todo o relato desse deputado, e, na sua tentativa de encaixar o Brasil nos “tempos modernos”, defende o esfacelamento das relações de trabalho.

O deputado chega a apresentar sua “proposta”, que na realidade não é sua, sendo ele mera caixa de ressonância de interesses empresariais e do mundo financeiro, como a busca de “salvar o Brasil” dos que “se apossaram do Estado brasileiro”.

Rogério Marinho (PSDB-RN) se arvora portador dos anseios do povo ao dizer que “(...)O povo anseia por liberdade, anseia por emprego, deseja poder empreender com segurança. Vivemos em um país onde se discute os termos do contrato de trabalho na sua rescisão e não no momento da sua assinatura, uma ilógica inversão que desprotege os empregados e desincentiva as contratações. ” (Rogério Marinho, 2017).

A “lógica” do porta-voz do Brasil do século XXI inverte a lógica das relações de trabalho, pois a sua ótica é a de “proteger” os investimentos flexibilizando as contratações e facilitando as demissões. Essa é a sua lógica.

A justificativa do relator é que se precisa simplificar tudo que se refira a relação entre Trabalho e Capital, e o relato é cheio de citações sobre esse “engessamento” e sobre a necessidade de “flexibilizar” as relações de trabalho. Tais justificativas serão facilmente encontradas nos discursos dos empresários ingleses do século XIX, ao tratarem da questão da Jornada de Trabalho, em que os mesmos falavam dessa mesma flexibilização.

Os ataques diretos à Justiça do Trabalho e aos sindicatos, sob o falso argumento da busca pela “democratização” do espaço sindical, se infere na premissa estabelecida por Margareth Thatcher, ao destruir o movimento sindical inglês em fins da década de 70, seguindo, pela via inglesa, do que já fora feito por Pinochet no Chile, em 1973, via Golpe Militar. A “lógica” de ambos, embasada pelos teóricos do neoliberalismo é a da nocividade do movimento sindical numa sociedade capitalista e que, por isso, deve ser desmontada a estrutura sindical que dê proteção aos trabalhadores.

Feita a leitura, em 17 de abril de 2017, se abriu prazo para Emendas ao Substitutivo (cinco sessões) e, no dia seguinte, foi apresentado à Mesa Diretora um “pedido de urgência” para a tramitação do projeto de Lei, assinado pelos líderes do PMDB, PSDB, DEM, PV, PP, PTN, PHS, PT do B, PPS, PRB, PR, PEN, PSD, PTB, PROS e PSL. Rejeitado o Requerimento de Urgência. Sim: 230; não: 163; abstenção: 1; total: 394.

No dia seguinte, 18, novo Requerimento de Urgência, dessa vez assinado pelo PSDB, PSC, PP, PTN,PPS, DEM, PMDB e PSD e, através de manobra ILÍCITA, estilo Eduardo Cunha, o requerimento, sob o protesto das oposições, foi aprovado. Por 287 (+57) votos a 144 (-19), 30 a mais do que o necessário, e 57 acima dos 230 alcançados no dia anterior, quando a proposta foi derrotada.

No dia 20, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abriu prazo para emendas ao projeto de lei, até o dia 24 de abril.

Assim a conjura dos setores mais arcaicos e retrógrados da sociedade brasileira, sob o manto protetor de um Regime de Exceção, pretende fechar o pacote do atraso (PEC da Morte; Terceirização; Destruição da Previdência Social e fim da CLT).

* Presidente do ADURN-Sindicato, professor do Departamento de Economia da UFRN, mestre em Desenvolvimento Regional e doutor em Ciência Política pela UFRN



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